Direito do Consumidor
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Para ter acesso completo ao Código do Consumidor, acesse: Código de Defesa do consumidor
Seja Bem-vindo a JOCAM DISTRIBUIDORA ! Aqui você encontra CALÇADOS ADULTO, INFANTIL, BABY. E toda a linha completa das LÂMPADAS AVANT. Assim como EXTENSÕES ELÉTRICAS, FILTROS DE LINHA ,PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, LIMPEZA, E BAZAR.
JOCAM DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS E PRODUTOS LTDA - ME - CNPJ: 68.416.643/0001-54 © Todos os direitos reservados. 2025
